Na qualidade de empregado da Empresa MARCONDES, inscrita no CNPJ º , eu nome, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CTPs nº, série , inscrito (a) no CPF sob o nº , declaro ter recebido treinamento e estar ciente, da obrigatoriedade, a partir desta data, quanto ao cumprimento das regulamentações descritas na Lei 13.709/2018 (LGPD).

Comprometo-me em salvaguardar toda informação sigilosa e a pessoal, obtida em razão do desempenho de minhas funções laborais, sejam essas informações provenientes do meu Empregador, da empresa Tomadora de Serviços na qual desempenho minhas atividades laborais, ou ainda de terceiros que tenham quaisquer relações com essas duas.

Comprometo-me, ainda a utilizar as informações por mim obtidas, exclusivamente para o exercício das atribuições de cargo e emprego, sob pena de responsabilização administrativa, trabalhista, civil e penal.

Por este termo de responsabilidade e confidencialidade, comprometo-me a:

1. Não utilizar informações sigilosas (protegidas pela lei 13.709/18 ou por qualquer outra legislação específica) ou pessoal a que tiver acesso, para lograr benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros. Estas informações nos diversos formatos (impresso, magnético ou digital) devem ser tratadas com absoluta reserva em qualquer condição e não podem ser divulgadas ou dadas a conhecer a terceiros não autorizados, inclusive aos próprios usuários, sem a autorização expressa do proprietário da informação;

2. Não efetuar gravação ou cópia da documentação sigilosa ou pessoal a que tiver acesso para fins diversos não relativos à função ou cargo;

3. Manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

4. Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte que possam colocar em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento obtidos em razão do cumprimento de minhas funções laborais.

5. Respeitar as normas de segurança e restrições de sistema impostas pelos sistemas de segurança implantados pela Empregadora e pela Tomadora de Serviços.

6. Informar imediatamente ao superior hierárquico indicado pela sua Empregadora a respeito de qualquer incidente de segurança da informação ou violação, intencional ou não, das regras descritas na LGPD.

O não cumprimento deste termo implicará, para os que estiverem envolvidos na violação do sigilo e uso das informações da Empregadora e da Tomadora de Serviços onde exerço minhas funções laborais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nas sanções internas, variando de simples advertência à demissão por justa causa, conforme previsto na legislação trabalhista.

Nestes Termos, as seguintes expressões são assim definidas:

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo, tais como: Sigilos Decorrentes de Direitos de Personalidade: Sigilo Fiscal, Sigilo Bancário, Comercial, Sigilo Empresarial, Sigilo Contábil; Sigilos de Processos e Procedimentos: Acesso a Documento Preparatório, Sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar em Curso, Sigilo do Inquérito Policial, Segredo de Justiça no Processo Civil, Segredo de Justiça no Processo Penal; Informação de Natureza Patrimonial: Segredo Industrial, Direito Autoral e Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Propriedade Industrial.

Incidente de segurança: qualquer evento ou ocorrência que promova uma ou mais ações que comprometam ou que seja ameaça à integridade, autenticidade ou disponibilidade de qualquer ativo de TI da Empregadora e da Tomadora de Serviços.